A rescisão por força maior e a prorrogação do estado de calamidade pública

Diante da permanência da pandemia do Covid-19, onde estamos vivenciando o aumento do número de casos da doença, o estado de calamidade pública financeira no estado do Rio de Janeiro foi prorrogado até o dia 31/07/2021, pelo governador em exercício, Claudio Castro, visando o alargamento das metas que norteiam a situação econômica do estado no combate à doença.

Conforme noticiado pela mídia em geral, com a deliberação concedida aos entes da Federação (Estados e Municípios), além do Rio de Janeiro, mais oito estados já decidiram por ampliar a medida de calamidade pública. São