A reforma trabalhista reforça multa por empregado sem registro

Reforma trabalhista

A Lei 13.467/2017, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, alterou diversos dispositivos na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Dentre essas alterações estão às multas por falta de registro de empregado.

A Reforma Trabalhista majorou a multa ao empregador que mantém empregado sem o devido registro em livro, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções do Ministério do Trabalho e Emprego. Com a nova redação o artigo 47 da CLT passou a prever multa no valor de R$ 3.000,00