A lei estadual 8864/20 do RJ e a impossibilidade de interferência na esfera trabalhista

Em meio a gravidade da calamidade pública que o país vivencia de perto, a sociedade ainda se vê obrigada a assistir às divergências entre decisões advindas de todas as esferas, do presidente da república, dos governadores e dos prefeitos, quando o tema aborda o isolamento social e as medidas a serem aplicadas ao combate ao Covid-19.

Esses embates divergentes despontam tensões no que denomina-se pacto federativo, que é o modelo organizacional adotado pela nossa Constituição Federal de 1988, que constitui um conjunto de princípios e regras organizacionais que visam regular e adequar as