A fixação do número de alunos em salas de aula e a capacidade de atendimento humanizado

O recente julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), trouxe à tona a discussão sobre a fixação do número de alunos em salas de aula, especialmente no que tange à inclusão de alunos com necessidades especiais.

A decisão em seus fundamentos apresenta artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), reafirmando a importância das “condições materiais de ensino” como critério fundamental para a definição do número de alunos em sala classe.

Destaque-se da decisão a menção ao artigo 25 da LDB, que descreve a