A falta de observância o calendário escolar pode gerar a negativa de aplicação de novas provas (f)
Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina de Petrópolis que não permitiu a realização das provas semestrais fora do calendário escolar.
A pretensão em realizar as provas semestrais após o período designado pelo calendário da Faculdade em virtude de viagem ao exterior não encontra respaldo em norma legal expressa.
QUARTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL nº 2009.001.65147
APELANTE: THIAGO SANT’ANNA COUTINHO
APELADO: GUILHERMO LOPEZ LOPEZ
RELATORA: DES. MONICA