Jurisprudência
10 nov 12 00:00

A falta de observância o calendário escolar pode gerar a negativa de aplicação de novas provas (f)

 

Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina de Petrópolis que não permitiu a realização das provas semestrais fora do calendário escolar.

A pretensão em realizar as provas semestrais após o período designado pelo calendário da Faculdade em virtude de viagem ao exterior não encontra respaldo em norma legal expressa.

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL nº 2009.001.65147

APELANTE: THIAGO SANT’ANNA COUTINHO

APELADO: GUILHERMO LOPEZ LOPEZ

RELATORA: DES. MONICA