A DESISTÊNCIA DA MATRÍCULA DEPOIS DO INÍCIO DAS AULAS

Instituição de ensino ajuizou ação de cobrança contra genitora de aluna, alegando que a discente menor de idade frequentou dois dias de aulas no curso e, após ter ultrapassado o prazo de sete dias da à assinatura do contrato para desistência, compareceu na secretaria do estabelecimento educacional solicitando verbalmente o cancelamento.

Contudo, no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, reza que a solicitação para desistência deve ser realizada formalmente por escrito, com 30 dias de antecedência, sob pena de pagamento de multa de 10% das parcelas a vencer.

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