DECRETO-LEI 1598, DE 26/12/1977 – LEGISLAÇAO IMOSTO DE RENDA – CONCEITO DE RECEITA BRUTA

DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.

Vigência  

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e tendo em vista a necessidade

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