DECRETO-LEI 1598, DE 26/12/1977 – LEGISLAÇAO IMOSTO DE RENDA – CONCEITO DE RECEITA BRUTA
DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
Vigência |
Altera a legislação do imposto sobre a renda. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e tendo em vista a necessidade