BOLSA DE ESTUDO FILANTRÓPICA – CRITÉRIO – RENDA PER CAPITA – ALUNOS CANDIDATOS COM PAIS SEPARADOS – GUARDA UNILATERAL E GUARDA COMPARTILHADA

Relatório

Trata-se o Parecer, de uma consulta realizada a esta Assessoria Jurídica, indagando sobre o critério a utilizar na renda per capita, exigida na lei 12.101/2009, em casos de pais separados com definição de guarda unilateral ou guarda compartilhada.

Estudada a matéria passo a opinar.

Fundamentação

Inicialmente analisemos a questão da bolsa de estudo em instituições educacionais Filantrópicas à luz da legislação vigente.

De acordo com a Lei 12.101/2009, alterada pela Lei 12.868/2013, em seu art. 13, inciso III e § 1º, serão ofertadas

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