Reprovação de Aluno Atípico por Faltas Injustificadas

Ementa 1

• A apelação cível é sobre uma ação de obrigação de fazer referente à reprovação por faltas de um aluno com necessidades especiais, que busca matrícula na série subsequente e indenização por dano moral 1.
• A decisão judicial nega provimento à apelação, mantendo a reprovação por faltas, considerando que a ausência do aluno decorreu de falta de rotina familiar e não de negligência da escola 1.
• A legislação sobre alunos com deficiência não prevê frequência flexível, mas sim procedimentos especiais para
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