Legislação

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(Vide Lei nº 91, de 1935)     Regulamenta a Lei nº 91, de 28…

Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da…

DOU DE 4/7/59 – Revogado

Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

                Altera dispositivos da Lei n° 1.295, de…

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, QUE REGULA O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO