Legislação

ATUALIZADA EM 05/05/2011

Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei…

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

LEI Nº 5.891, DE 12 DE JUNHO DE 1973.

Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou , e eu, Filinto Müller, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , nos termos do § 5º, do artigo 59, da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Institui o Código de Processo Civil.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério do Trabalho e Previdência Social.