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18 out 1990
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Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber…
Dá nova redação ao art. 7º da Deliberação nº 13/76.
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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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