Legislação

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
[INDI_33.DOC |08-mai-2006]
COMISSÃO ESPECIAL
Indicação nº 33/80

Indica medidas para a organização e o funcionamento de bibliotecas nas escolas de 1º e 2º graus do Sistema Estadual de Ensino.

Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.

Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.

DE 11/ 07/ 79 (*)

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos…

A base de cálculo do incentivo fiscal da Lei nº. 6321 é composta unicamente dos custos diretos.

O disposto no art. 10 do Decreto nº. 78.676, de 8 de novembro de 1976, deve ser interpretado tendo em vista os fundamentos e objetivos do Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN), do qual a Lei nº. 6321 é parte integrante; assim desde que a recuperação de custos não exceda em 20% ao final do programa de alimentação, são irrelevantes – e até mesmo recomendáveis – as variações de procedimento de empresa que demonstrem preocupação em diminuir o preço da refeição para os trabalhadores de menor renda, ainda que , em decorrência, o preço da refeição para os que recebem salários mais elevados seja superior a 20% do custo.

DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Vigência   Altera a legislação do…

  Vigência (Vide Lei nº 12.973, de 2014)     (Vigência) Altera a legislação do imposto sobre a…

DOU DE 1/09/77

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.         O…