Legislação

Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.

Dispõe sobre registro de diplomas e certificados de habilitações profissionais de 2.º grau

O Secretario de Estado da educação, considerando:

o disposto na Portaria MEC 629, de 26 de novembro de 1981, e o Convênio MEC-SE, publicado em 18 de fevereiro de 1982;
o inciso XX do artigo 144 do Decreto 7.510/76, com a redação dada pelo Decreto 18.412, de 2 de fevereiro de 1982;
as disposições da Resolução SE 25/81, com as alterações introduzidas pela Resolução SE 21/88 o comunicado Conjunto DEMEC-SE, de 24 de março de 1982;

Resolve:

MNTPJ-2.20.00.00 – Normas para Apuração do Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas.
2.20.09.00 – Custos, Despesas Operacionais e Encargos.
2.20.09.38 – Alimentação do Trabalhador e Formação Profissional.
O Programa de Alimentação do Trabalhador, com o incentivo previsto na Lei n° 6.321/76, pode ser estendido, por pessoa jurídica que o desenvolva, aos empregados de subempreiteira por ela subcontratada e que lhe prestem serviços.

CONSOLIDAÇÃO EM 03/03/2011.

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Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço…

Dispõe sobre Documentos Escolares.

O Secretário de Estado da Educação, considerando:

que a administração do sistema de ensino é responsável, juntamente com a direção da escola pela regularidade da vida escolar do estudante: a necessidade de medidas que uniformizem e simplifiquem os procedimentos relativos a autentificação de documentos escolares: as disposições do Decreto n° 14.624-79. relativo ao Programa Estadual de Desburocratização,

Resolve;

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Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Valores devidos aos dependentes de empregado morto