Legislação

LEI Nº 5.700, DE 1º DE SETEMBRO DE 1971 – Dispõe sobre a forma e…

Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

A organização administrativa, didática e disciplinar de cada estabelecimento do ensino será regulada no respectivo regimento, a ser aprovado pelo órgão próprio do sistema, com observância de normas fixadas pelo respectivo Conselho de Educação.

EMENTA – a) importâncias recebidas a título de bolsa de estudos, escapam à incidência do imposto de renda, quer na fonte, quer na declaração pessoal do beneficiado; b) as quantias pagas a estagiários estão sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, constituído rendimento classificável na cédula C da declaração da pessoa física beneficiária; c) as bolsas de estudos, quando atendidas as condições constantes dos arts. 89 e 184, §§ 2º e 3º do Regulamento do Imposto de Renda, podem ser abatidas da renda bruta das pessoas, físicas e deduzidas do lucro tributáveis das pessoas jurídicas concedentes, respectivamente.

LEI No 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual…

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Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.

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Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.

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