Legislação

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos…

A base de cálculo do incentivo fiscal da Lei nº. 6321 é composta unicamente dos custos diretos.

O disposto no art. 10 do Decreto nº. 78.676, de 8 de novembro de 1976, deve ser interpretado tendo em vista os fundamentos e objetivos do Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN), do qual a Lei nº. 6321 é parte integrante; assim desde que a recuperação de custos não exceda em 20% ao final do programa de alimentação, são irrelevantes – e até mesmo recomendáveis – as variações de procedimento de empresa que demonstrem preocupação em diminuir o preço da refeição para os trabalhadores de menor renda, ainda que , em decorrência, o preço da refeição para os que recebem salários mais elevados seja superior a 20% do custo.

DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Vigência   Altera a legislação do…

  Vigência (Vide Lei nº 12.973, de 2014)     (Vigência) Altera a legislação do imposto sobre a…

DOU DE 1/09/77

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.         O…

Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a…

Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972, as Entidades de Fiscalização do Exercício das profissões liberais.

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários