Legislação

É vedado aos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado, bem como aqueles a eles vinculados:
– cobrar taxa de matrícula; exigir contribuição pecuniária para a Merenda Escolar; – cobrar material destinado a provas e exames; 1ª via de documentos, para fins de transferências, de certificados ou diplomas de conclusão de cursos e de outros documentos relativos à vida escolar; VI – permitir a venda, no recinto do estabelecimento, de qualquer material escolar; e

05 out 1984
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