Legislação

Ressalva os efeitos jurídicos dos atos declaratórios de interesse social ou de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, mantém autorizações para funcionamento de empresas aos domingos e feriados, e revoga os decretos que menciona.

Fixa, para o exercício de 1991, o limite global provisório das importações via Zona Franca…

TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO ANTIPÓLIO NO ATO DE INSCRIÇÃO DE CRIANÇAS EM CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E PRÉ-ESCOLAR. O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° A fixação dos encargos educacionais, referentes ao ensino nos estabelecimentos particulares de ensino de nível pré-escolar, fundamental, médio e superior será objeto de negociação entre os estabelecimentos, os alunos, os pais ou responsáveis, a partir de proposta apresentada pelo estabelecimento, com base nos planejamentos pedagógico e econômico-financeiro da instituição de ensino, procedendo, obrigatoriamente, à compatibilização dos preços com os custos, nestes incluídos os tributos e acrescidos da margem de lucro, até quarenta e cinco dias antes do início das matrículas, que será considerada acordada, no caso de não haver discordância manifesta, na forma desta lei.

 DECRETO No 5, DE 14 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de…

DOM-Rio de Janeiro: 03.01.1991

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e,

LEI No 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 284,…

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das…

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando que grande número de processos de regularização de vida escolar é encaminhado ao Conselho, de forma irregular, sem o competente pronunciamento dos órgãos próprios da Secretaria de Estado de Educação;