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PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 17/4/1997
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Ver Resolução CNE/CEB nº 1/1997
INTERESSADO: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INDÚSTRIA QUÍMICA E TÊXTIL – UF: RJ
ASSUNTO: Criação da Habilitação do Curso Técnico em Estilismo em Confecção Industrial.
RELATORA: Iara Lucas Wortmann
PROCESSO Nº: 23000.015694/96-73
PARECER CNE/CEB 004/97
CÂMARA OU COMISSÃO: CEB
APROVADO EM: 11/3/97
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA: Conselho Nacional de Educação – UF: DF
ASSUNTO: Proposta de resolução referente ao programa especial de formação de Professores para o 1º e 2º graus de ensino – Esquema I
RELATORA : Conselheira Hermengarda Alves Ludke e outros
PROCESSO Nº: 23001.000233/96-03
PARECER CP 004/97
CONSELHO PLENO APROVADO EM: 11.03.97
DECRETO No 2.173, DE 5 DE MARÇO DE 1997. Revogado pelo Decreto nº 3.048,…
VER PARECERES CNE/CEB Nº 5/1997 E CNE/CEB Nº 12/1997
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: SISTEMAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO
UF:
ASSUNTO: Orientações Preliminares da Câmara de Educação Básica sobre Lei n° 9.394/96.
RELATOR: Ulysses de Oliveira Panisset
PROCESSO Nº: 23001.000078/97-25
PARECER CNE/CEB 001/97
CÂMARA OU COMISSÃO: CEB
APROVADO EM: 26/2/97
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PROCESSO N.º 001/97 PROTOCOLO N º 2.797.810/96 DELIBERAÇÃO 002/97 APROVADO EM: 21/02/97 CÂMARAS DE ENSINO DE 1.º e 2.º GRAUS INTERESSADO : DEPARTAMENTO DE ENSINO SUPLETIVO/SEED MUNICÍPIO : CURITIBA ASSUNTO : Nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1.º, da Deliberação n.º 010/96-CEE. RELATORES: MARILIA PINHEIRO MACHADO DE SOUZA e ORLANDO BOGO O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o Parecer n.º 001/97, das Câmaras de Ensino de 1.º e 2.º Graus, que a esta se incorpora, ouvida a Câmara de Legislação e Normas, DELIBERA:
Aprovado em 19-02-97
INDICAÇÃO CEE Nº 01/97 – CE – Aprovado em 19-02-97
PROCESSO CEE Nº : 119/97
INTERESSADO : Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO : Implantação da LDB – Lei Federal nº 9394/96
RELATORES : Membros da Comissão Especial para estudo e proposta de medidas para implantação da nova LDB
Dispõe sobre aplicação de multas previstas nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e nos artigos 80 e 81, inciso II, da Lei estadual nº 6.544/89
A Secretária da Educação, tendo em vista o disposto nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei federal 8.666/93 e nos artigos 80 e 81, inciso II da Lei estadual 6.544/89, resolve:
Notas:
A prática de comércio ambulante na porta de escolas e hospitais no Município do Rio de Janeiro é pratica coibida por norma jurídica desde 1997.
O Decreto n.º 15.522, de 07 de fevereiro de 1997, visando o bem estar e a tranqüilidade das crianças e adolescentes durante o período de horário das aulas, proíbe a prática de comércio ambulante de qualquer espécie num raio de 200 (duzentos) metros das escolas e hospitais.
A medida, entretanto, não dispõe de sanções pelo não cumprimento da determinação, o que importa dizer que a direção da escola e do hospital que possuir em suas imediações vendedor ambulante e desejar coibir tal medida, deverá procurar junto a Ouvidoria da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro as medidas cabíveis, através do Órgão Fiscalizador responsável.
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