Legislação

.

.

Altera a Deliberação CEE nº11/95, de 28 de junho de 1995, que fixa orientação sobre a caracterização de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento no Artigo 2º, inciso III, da Lei nº 10.403, de 06 de julho de 1971, e tendo em vista a Indicação CEE nº 08/96, de 21-08-1996, originária da Comissão constituída pelos Presidentes de Câmaras e de Comissões Permanentes, e aprovada na 1759ª Sessão Plenária, realizada em 21-08-1996,

DELIBERA:

.

.

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 19/9/1996

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Ver Resolução CNE/CES nº 2/1996

INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação

UF: DF

ASSUNTO: Cursos Presenciais de Pós-graduação Fora de Sede.

RELATOR: Hésio de Albuquerque Cordeiro e Arnaldo Niskier

PROCESSO N: 23001.000146/96-01

PARECER 044/96

CÂMARA OU COMISSÃO: CES

APROVADO EM: 7/8/96

.

.

Regulamento Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas,…

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.