Legislação

Até 30 de junho de 1999, à pessoa jurídica, optante pelo regime de apuração do imposto de renda com base no lucro presumido, era permitido apurar a contribuição para o PIS/PASEP pelo regime de competência ou de caixa, atendidas as normas estabelecidas na IN SRF n° 104, de 24 de agosto de 1998. A partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999 (art.18), ficou restrita essa permissão, sendo admitida a adoção do regime de caixa, para fins de incidência desta contribuição, somente na hipótese do contribuinte adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda e à CSLL.

…Faculdades, Institutos de Ensino Superior ou Escolas Superiores do Sistema Estadual de Ensino
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 46 da Lei nº 9.394/96 e na Indicação CEE nº 09/98,

DELIBERA:

Aprovada em 19-08-98

PROCESSO CEE Nº: 676/97 (Ap. Proc. CEE 119/97 Volume nº VI) – Reautuado em 19-08-98
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO: Diretrizes para elaboração do Regimento das Escolas do Estado de São Paulo
RELATORA: Consª. Neide Cruz

  Instrução CEE/PE Nº 01/98, de 12 de agosto de 1998 EMENTA: Estabelece prazo para…

LEI COMPLEMENTAR nº 170, de 07 de agosto de 1998 Dispõe sobre o Sistema Estadual…

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO/MANTENEDORA: Conselho de Reitores das Universidades Cearenses

UF CE

ASSUNTO: Consulta tendo em vista a Lei 9.424/96, Artigo 7.

RELATOR(A) CONSELHEIRO(A): João Antonio Cabral de Monlevade

PROCESSO Nº: 23001.000221/98-88

PARECER CNE/CEB 019/98

CÂMARA OU COMISSÃO: CEB

APROVADO EM: 05.08.98

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 29/9/1998

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO/MANTENEDORA: LÚCIA MARIA ROCHA ASSUMPÇÃO

UF: DF

ASSUNTO: Solicita autorização para lecionar nas séries iniciais do ensino fundamental

RELATOR: SR. CONS.: Yugo Okida

PROCESSO N.º: 23001.000077/98-43

PARECER N.º: CES 552/1998

CÂMARA OU COMISSÃO: CES

APROVADO EM: 5/8/1998

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 31/8/1998

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO/MANTENEDORA: Instituto de Ensino Superior de Cruzeiro/Faculdades Integradas de Cruzeiro

UF SP

ASSUNTO: Consulta sobre denominação de disciplinas e sobre a carga horária de estágio supervisionado, tendo vista a nova LDB (Lei nº 9.394/96)

RELATOR(a) CONSELHEIRO(a): Eunice Ribeiro Durham

PROCESSO Nº: 23001.000149/98-52

PARECER CES 518/1998

CÂMARA OU COMISSÃO: CES

APROVADO EM: 05.08.98

Cabe ao Conselho Estadual de Educação estabelecer, portanto, suas normas no que se refere às instituições de ensino superior vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino

PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 9/9/1998 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO/MANTENEDORA: Colégio João Paulo II Ltda – João Pessoa UF: PB ASSUNTO: Consulta sobre a oferta de ensino médio à luz da LDB RELATOR(a) CONSELHEIRO(a): Iara Sílvia Lucas Wortmann PROCESSO Nº: 23001.000179/98-13 PARECER CNE/CEB 017/98 CÂMARA OU COMISSÃO: CEB APROVADO EM:03.08.98