Legislação

APROVADO EM 29-07-98

PROCESSO CEE Nº: 369/98.
INTERESSADA: Prefeitura Municipal da Estância de Ibirá.
ASSUNTO: Consulta sobre incisos I e V do artigo 70 da nova L.D.B..
RELATOR: Conselheiro Francisco Antonio Poli.
CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

A fim de que seja assegurado o correto pagamento à conta das dotações consignadas ao ensino fundamental e evitar eventual glosa na prestação de contas, a Prefeitura Municipal de Ibirá formula consulta a este Conselho sobre o alcance das expressões “profissionais da educação”, bem como em que se constituiriam o “atividades-meio, necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino”, contidos, respectivamente, nos incisos I e V do artigo 70 da nova L.D.B..

Disciplina a remoção de titulares de cargos da carreira do Magistério, por concurso de títulos ou por união de cônjuges, e dá providências correlatas

A Secretária da Educação, tendo em vista as disposições da Lei Complementar 444/85, da Lei Complementar 836/97, Decreto 24.975/86, alterado pelo Decreto 40.795/96, e combinado com o Decreto 42.965/98, resolve:

DE CURSO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR VINCULADO AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.

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Dispõe sobre critérios para pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior. O…

Aprovado em 08-07-98

PROCESSO CEE Nº: 352/98
INTERESSADO: Colégio Técnico Comercial Nossa Senhora Aparecida – Sertãozinho
ASSUNTO: Consulta – ensino a distância e ensino regular no nível médio
RELATOR: Cons. Nacim Walter Chieco
CONSELHO PLENO.

1. RELATÓRIO

O Diretor do Colégio Técnico Comercial Nossa Senhora Aparecida, de Sertãozinho, pelo ofício nº 73/98, de 14 de abril de 1998, dirige-se a este Colegiado solicitando orientação sobre como proceder no caso de alunos que concluíram o ensino médio, pela via do ensino supletivo a distância, e cursos técnicos, pela via regular, e que desejam matricular-se no Curso Normal.

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 24/3/1999

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO/MANTENEDORA: Faculdade de Ciências Humanas do Vale do Piranga

UF: MG

ASSUNTO: Convênios para promover complementação de estudos com vistas à Licenciatura Plena

RELATOR(a) CONSELHEIRO(a): Jacques Velloso e Arthur Roquete de Macedo

PROCESSO Nº: 23001-000012/98-06 e 23000.000995/98-28<br

PARECER Nº: CES 431/98

CÂMARA OU COMISSÃO: CES

APROVADO EM: 06.07.98

PARECER HOMOLOGADO(*)

(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 29/7/1998
(*) Portaria/MEC nº 791, publicada no Diário Oficial da União de 29/7/1998

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Retificado pelo Parecer: CNE/CES Nº 593/1998

INTERESSADO/MANTENEDORA: Universidade Federal Fluminense – UF: RJ

ASSUNTO: Convalidação do ato de criação de curso de Pedagogia fora de sede e respectivo reconhecimento

RELATOR(a) CONSELHEIRO(a): Jacques Velloso

PROCESSO Nº: 23000.009118/93-35

PARECER 424/98

CÂMARA OU COMISSÃO: CES

APROVADO EM: 06/07/98

PROCESSO N.º 282/98 DELIBERAÇÃO 003/98 APROVADA EM 02/07/98 CÂMARAS DE ENSINO DE 1.º E 2.º GRAUS E DE LEGISLAÇÃO E NORMAS INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Reformula as normas relativas à nomenclatura dos estabelecimentos de ensino de Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná e dá outras providências. RELATORA: SUELI CONCEIÇÃO MORAES SEIXAS O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Indicação n.º 001/98 Conjunta das Câmaras de 1.º e 2.º Graus e de Legislação e Normas. DELIBERA:

RELATÓRIO 1. Introdução Pelo Aviso nº 307, de 07/07/97, o Ministro da Educação e do…