Legislação

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO 257, de 12 de abril de 2000.

Prorroga prazos de autorização de funcionamento dos Cursos Técnicos de nível médio.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no inciso XIX do art. 11 da Lei estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.591, de 28 de novembro de 1995, e, considerando o estabelecido na Resolução nº 04, do Conselho Nacional de Educação, de 08 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 1999, para a implementação das ofertas de Cursos Técnicos de Educação Profissional então autorizados com base no Parecer CFE nº 45/72,

RESOLVE:

:: Legislação
Unidade: Câmara de Educação Profissional
Número: 077/00
Ementa:

Autoriza, com fins exclusivos de emissão de diplomas os cursos técnicos profissionalizantes extintos a partir de 97, nos estabelecimentos constantes do Anexo Único desta Resolução.

Texto:

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere a Lei 7308/98, o Decreto 7.532/99 e o disposto na Res. CEE 021/98,

RESOLVE,

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as…

Aprovado em 05-04-2000

PROCESSO CEE Nº: 166/2000
INTERESSADA: Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo
ASSUNTO: Consulta sobre visita de avaliação externa designada pelo MEC
RELATOR: Cons. Flávio Fava de Moraes

Dispõe sobre o cadastramento geral dos alunos de educação básica no sistema de ensino do Estado de São Paulo.
O Conselho Estadual de Educação, no uso das atribuições e com fundamento no Artº 2º e inciso I e II da Lei 10.403/71, Artº 87 § 2º da Lei 9.394/96, e considerando o disposto na Indicação CEE nº 02/2000,

Delibera:

PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 09/06/2000 Documenta (463) Brasília, Abr. 2000 Mantenedora/Interessado: Secretaria de Educação Média e tecnológica – MEC – UF: DF Assunto: Providências do CNE/CEB para orientar os Conselhos Estaduais de Educação sobre procedimentos para implantar a Educação Profissional de Nível Técnico Relator(a) Cons elheiro(a): Conselheiro Francisco Aparecido Cordão Processo nº: 23001.000059/2000-00 Parecer CNE/ CEB 010/2000 CÂMARA OU COMISSÂO: CEB APROVADO EM: 05.04.2000

PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 19/6/2000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO/MANTENEDORA: União das Faculdades de Alta Floresta

UF MT

ASSUNTO: Consulta sobre a criação de turma no turno diurno para atender alunos adeptos da religião adventista

RELATOR: SR. CONS.: Eunice R. Durham

PROCESSO N.º: 23000.000798/2000-01

PARECER N.º: CES 336/2000

CÂMARA: CES

APROVADO EM: 05/04/2000

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 5/5/2000
(*) Portaria/MEC nº 576, publicada no Diário Oficial da União de 5/5/2000

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO/MANTENEDORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

UF: PR

ASSUNTO: Credenciamento da Universidade Federal do Paraná para a oferta de cursos à distância na graduação e educação profissional.

RELATOR(a) CONSELHEIRO(a): JOSÉ CARLOS ALMEIDA DA SILVA

PROCESSO Nº: 23000.001061/99-11 e 23000.001063/99-47

PARECER CES 358/2000

CÂMARA OU COMISSÃO: CES

APROVADO EM: 05/04/2000

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 2/6/2000
(*) Portaria/MEC nº 769, publicada no Diário Oficial da União de 2/6/2000

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

MANTENEDORA/INTERESSADO: Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

UF: SC

ASSUNTO: Credenciamento da Universidade do Estado de Santa Catarina para desenvolver e implementar “Programa de Ensino a Distância”, com o curso de Pedagogia, licenciatura plena, na modalidade EAD

RELATOR(a) CONSELHEIRO(a): Silke Weber

PROCESSO Nº: 23000.006478/98-07 e 23000.003949/98-17

PARECER CES 305/2000

CÂMARA OU COMISSÃO: CES

APROVADO EM: 04/04/2000

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 19/6/2000

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO/MANTENEDORA: AMC – Serviços Educacionais S/C Ltda.

UF SP

ASSUNTO: Consulta sobre a matrícula em cursos de especialização de candidatos recémgraduados que ainda não possuem o diploma

RELATOR: SR. CONS.: Silke Weber

PROCESSO N.º: 23001.000067/2000-48

PARECER CES 303/2000

CÂMARA OU COMISSÃO: CES

APROVADO EM 04/04/2000