Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº 765, de 11 de outubro de 2000; e
PROCESSO CEE: Nº.: 271/02
INTERESSADO: CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola
ASSUNTO: Consulta sobre estágio para estudantes do curso de ensino a distância.
RELATORES: Consª Neide Cruz e Consº Bahij Amin Aur
CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
O Presidente Executivo do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) dirige consulta a este Conselho objetivando obter esclarecimentos sobre estágios de estudantes matriculados em cursos de Educação Profissional de nível técnico, na modalidade a distância.
…, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, e dar outras providencias.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 209 e seus incisos da Constituição Federal e na Lei 9.394/96, e com fundamento no art. 23, inciso IX, da Lei Complementar nº 41/01, considerando a necessidade de rever e consolidar dispositivos referentes às normas para autorização e reconhecimento dispostas para o Sistema Estadual de Ensino, bem como dar novas providências, e por decisão da Plenária,
RESOLVE:
PROCESSO N.° 406/02 DELIBERAÇÃO 002/02 APROVADA EM 07/06/02 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Inclusão, no período letivo, de dias destinados a atividade pedagógica. RELATOR: TEOFILO BACHA FILHO O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Parecer n.° 631/97 – CEE e o Parecer n.° 03/02, da Câmara de Legislação e Normas, DELIBERA:
HOMOLOGADO
Despacho do Ministro em 29/8/2002, publicado no Diário Oficial da União de 2/9/2002, Seção 1, p. 25.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: MEC/Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul
UF: SC
ASSUNTO: Solicita análise da possibilidade de reconhecimento nacional das Casas Familiares Rurais
RELATOR(A): Kuno Paulo Rhoden
PROCESSO(S) N.º(S): 23001.000002/2002-64
PARECER CNE/CEB 021/2002
COLEGIADO: CEB
APROVADO EM: 5/6/2002
PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 27/6/2002
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Fernanda Guarita Garcia – UF: SP
ASSUNTO: Convalidação de estudos realizados no período compreendido entre o primeiro semestre de 1997 e o segundo semestre de 2001, no curso de Medicina Veterinária, ministrado pelo Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal, com sede na cidade de Espírito Santo do Pinhal, no Estado de São Paulo.
RELATOR(A): Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva
PROCESSO(S) N.º(S): 23000.017587/2001-81
PARECER CNE/CES 196/2002
COLEGIADO: CES
APROVADO EM: 5/6/2002
PARECER HOMOLOGADO
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 15/7/2002
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Ministério da Educação / Secretaria de Educação Superior
UF DF
ASSUNTO: Consulta sobre a realização do Internato do curso de Medicina fora da instituição ou do Distrito Geoeducacional
RELATOR: Éfrem de Aguiar Maranhão
PROCESSO N.º: 23001.000041/2002-61
PARECER CNE/CES 189/2002
COLEGIADO: CES
APROVADO EM: 4/6/2002
RESOLUÇÃO CEED 268, de 29 de maio de 2002.
Orientações para o Sistema Estadual de Ensino quanto ao regime instituído pela Resolução CEED nº 266, de 20 de março de 2002.
O Conselho Estadual de Educação, com base no inciso IV, artigo 10 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no item 1, inciso III, artigo 11 da Lei estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.591, de 28 de novembro de 1995,
R E S O L V E:
Altera o Artigo 13 da Deliberação CEE nº 07/2000.
O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei 9.394/96 especialmente em seus Artigos 10 (inciso IV), 17 (incisos I e II), 46 e Indicação CEE Nº 19/2002.
DELIBERA
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