Legislação

Dispõe sobre ações referentes ao Programa de Inclusão Escolar – CAPE

O Secretário da Educação, com fundamento nas disposições do artigo 58 da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e considerando:

a importância de se oferecer condições que agilizem o desenvolvimento das ações do programa de atendimento aos alunos da rede pública com necessidades educacionais especiais; a formação continuada, especialmente a professores especializados, garantindo um percurso escolar de sucesso aos alunos com necessidade especiais;as disposições da Deliberação CEE nº 5/2000; das Resoluções SE nº 135/94, 95/2000 e 61/2002,

RESOLVE:

.

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 2/9/2002

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

UF: MG

ASSUNTO: Consulta sobre o art. 65 da LDB 9.394/96 e Parecer CES/CNE 744/97, que tratam da prática de ensino nos cursos de licenciatura

RELATOR(A): José Carlos Almeida da Silva

PROCESSO(S) Nº(S): 23001.000372/2000-30

PARECER CNE/CES 0232/2002

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 6/8/2002

COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Parecer 1.400/2002

Estabelece normas para a oferta do Ensino Fun-damental no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 21/11/2002, publicado no Diário Oficial da União de 22/11/2002, Seção 1, p. 35.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Fundação de Integração e Apoio ao Indivíduo com Necessidades Especiais – UF: MG

ASSUNTO: Consulta sobre o Programa de Integração da Criança com Necessidades Especiais no Sistema de Ensino Regular, desenvolvido no Colégio de Aplicação João XXIII

RELATOR: Sylvia Figueiredo Gouvêa

PROCESSO N.º: 23001.000123/2002-14

PARECER CNE/CEB 033/2002

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 05.08.2002

HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 21/11/2002, publicado no Diário Oficial da União de 22/11/2002, Seção 1, p. 35.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Fundação de Integração e Apoio ao Indivíduo com Necessidades Especiais
UF: MG

ASSUNTO: Consulta sobre o Programa de Integração da Criança com Necessidades Especiais no Sistema de Ensino Regular, desenvolvido no Colégio de Aplicação João XXIII

RELATOR: Sylvia Figueiredo Gouvêa
PROCESSO N.º: 23001.000123/2002-14
PARECER N.º: CNE/CEB 33/2002
COLEGIADO: CEB
APROVADO EM: 05.08.2002

Unidade: Câmara de Educação Básica
Número: 135/2002
Ementa:

Parecer- Consulta da SEC sobre: Emissão de Habilitação Precária Diretor, Vice-Diretor e Professor; Exercício da Função de Secretário Escolar;Língua Estrangeira Moderna;Progressão Parcial;Emissão de Documentos Escolares por Computador; Regularização de Vida Escolar;Conselhos Municipais- Competências

Texto:

                               Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais…

REGULARIZA A VIDA ESCOLAR – RECLASSIFICAÇÃO

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PROCESSO Nº: E-03/102.516/2001
INTERESSADO: COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II
PARECER CEE Nº 766 /2002 (N)
Responde consulta da Coordenadoria Regional da Região Serrana II, relativa à obrigatoriedade de apresentação de comprovante, no ato de matrícula, para alunos maiores de 19 anos, de estar em dia com suas obrigações militares,