Legislação

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Assessoria Internacional e Secretaria de Educação Fundamental do Ministério da Educação

UF: DF

ASSUNTO: Protocolo de Integração Educacional e Reconhecimento de Certificados e Títulos de Nível Fundamental e Médio não técnico no âmbito do MERCOSUL

RELATOR: Francisco Aparecido Cordão

PROCESSO N.º: 23001.000064/2003-57

PARECER CNE/CEB 005/2003

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 06.05.2003

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 29/11/2005

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Instituição Moura Lacerda – UF: SP

ASSUNTO: Aproveitamento de estágio realizado no curso seqüencial de Gestão em Marketing, no curso de Administração, bacharelado, do Centro Universitário Moura Lacerda, com sede na cidade de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, por Rodolfo Zamarioli

RELATOR(A): Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva

PROCESSO(S) N.º(S): 23033.000420/2002-84

PARECER N.º: CNE/CES 0091/2003

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 6/5/2003

As demonstrações contábeis das entidades que pleiteiam a concessão ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social devem observar estritamente as resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, especialmente os Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC) e as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), sendo vedada a aplicação de qualquer outro entendimento que não esteja em conformidade com as citadas normas, sob pena de indeferimento do pedido

Dispõe sobre a realização de estágio supervisionado para alunos do ensino médio, do curso normal e da educação profissional de nível técnico

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 10403, de 06 de julho de 1971, com fundamento no Artigo 82 da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e considerando o que consta na Indicação CEE nº 30/03, aprovada na Sessão Plenária de 09 de abril de 2003,

Delibera:

RESOLUÇÃO CEED 271, de 02 de abril de 2003.

Estabelece normas e procedimentos com vistas à declaração de equivalência de estudos concluídos ou realizados no exterior.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 11, inciso III, da Lei estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.591, de 28 de novembro de 1995,

R E S O L V E:

A autorização para funcionamento de escolas que têm piscinas é obrigada a ter o registro de órgão fiscalizador (Corpo de Bombeiros), conforme o art. 3º do Decreto 4.447, de 14/08/1981, que prevê: “Os clubes, sociedades recreativas, condomínios, clínicas, hotéis e similiares, estabelecimentos de ensino e demais entidades públicas e privadas que possuam piscinas de uso coletivo estão sujeitos a registro no órgão fiscalizador.

A matéria por envolver a segurança física de crianças e adolescentes no ambiente escolar, cuja responsabilidade é da própria escola e do sistema deve atender não só às exigências do Artigo 19 da Deliberação CEE nº 231/98, mais também ao artigo 3º do Decreto nº 4.447, de 14/08/1981. Neste sentido o inspetor escolar poderá exigir o cumprimento da legislação indicada a escola.

Define procedimentos relativos às alterações regimentais
O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e considerando o que consta da Indicação CEE n° 28/2003

Delibera:

Dispõe sobre delegação de competências às Câmaras

O Conselho Estadual de Educação, nos termos do Parágrafo único do Art. 12 da Lei Estadual nº 10.403, de 06 de julho de 1971, do Art. 19 de seu Regimento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 52.811, de 06 de outubro de 1971, e com fundamento na Indicação CEE nº 29/2003, aprovada na sessão plenária ordinária de 19/03/2003, e na Deliberação CEE nº 58/2006, aprovada na sessão plenária de 04/7/06.

DELIBERA:

:: Legislação

Unidade: Comissão de Jovens e Adultos
Número: 015/2003
Ementa:

Estabelece procedimentos para alteração de Matrizes Curriculares de Educação Básica.

Texto:

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei 9394/96 e no Regimento Interno do Conselho,

RESOLVE:

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA PRIMEIRA ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL, DO CA À 4.ª SÉRIEDO JARDIM ESCOLA CASTELINHO DA PRAÇA SECA, LOCALIZADA NA R. INTERLAGOS, Nº 117, JACAREPAGUÁ – RIO DE JANEIRO – RJ, A PARTIR DE 15/12/2000, COM BASE NA DELIBERAÇÃO CEE N.º 231/98, DÁ ENTENDIMENTO SOBRE EQÜIDADE DE COMISSÕES VERIFICADORAS E INDICA PROCEDIMENTOS PARA QUE A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR AUTORIZE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CASOS DE PLEITOS CONCLUSOS, RECURSOS OU RECONSIDERAÇÕES