Aprovada em 21-5-2003
PROCESSO CEE Nº: 97/2002 – Reautuado em 19-06-2002
INTERESSADO : Conselho Estadual de Educação
EMENTA ORIGINAL : Competência do Sistema Municipal de Ensino
ASSUNTO : Organização dos Sistemas Municipais de Educação
RELATOR : Consº Francisco José Carbonari