Legislação

Legislação

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando a decisão judicial proferida na Ação Ordinária n º 2002.51.01025411-6, da Décima Quinta Vara Federal do Rio de Janeiro, impetrada pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro e outros versus União Federal, “inverbis”:
“… JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a dispensa de apresentação de prova de regularidade perante a Fazenda Federal Estadual e Municipal. Seguridade Social e FGTS, nos processos que objetivem autorizações, reconhecimentos e suas renovações, bem como credenciamento e recredenciamento, em face da ilegalidade do art. 20, inciso III e VI do Decreto nº 3.860/01”,

13 dez 2006
00:00

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA-C.E.E./RR
Av: Santos Dumont, n° 1917, São Francisco. CEP. 69.305-340
Tel. 3624-1555 / Fax: 3224-7349

INTERESSADO: Centro Educacional Objetivo Macunaima.
ASSUNTO: Pedido de recredenciamento do Centro Educacional objetivo macunaima, reconhecimento das etapas da educação básica e aprovação do regimento escolar.
RELATORA: Ismênia Andrade Gomes
PROCESSO: Nº 37/06
PARECER 053/2006 CE/CEE/CP APROVADO EM: 12/12/06

12 dez 2006
00:00

Parecer 225/2006-CE/DF Processo nº 030.004334/2006 Interessado: Colégio ALUB – Autoriza o Colégio ALUB, mantido pela ALUB – Associação Lecionar Unificada de Brasília, a funcionar em duas sedes a saber: Sede I, localizada na QSD A/E para comércio, Lote 3, Salas 209 a 217, Taguatinga – Distrito Federal, autorizada a oferecer, pelas Portarias SEDF nºs 150/2000 e 56/2004: educação de jovens e adultos – ensino fundamental – 2º segmento; educação de jovens e adultos – 3º segmento; ensino médio; Sede II, localizada no Setor de Habitações Coletivas Geminadas Norte Quadra 706, Conjunto A, Blocos A e B, Brasília – DF. – Autoriza o funcionamento do ensino médio na Sede II. – Aprova a Proposta Pedagógica. – Aprova as matrizes curriculares referentes à educação de jovens e adultos (equivalentes ao ensino fundamental – 2º segmento e ao 3º segmento – diurno e noturno) para a Sede I. – Aprova a matriz curricular do ensino médio a ser utilizada em ambas as sedes. – Dá outra providência.

12 dez 2006
00:00

REVOGADA PELA DELIBERAÇÃO CEE Nº 73/2008, publicada no DOE em 03/4/08, Seção I,Página 19, e homologada por Resolução SEE de 07/4/08, publicada em 08/4/08, Seção I, Páginas 19 e 21

Fixa normas sobre a implantação do Ensino Fundamental de 09 anos no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições previstas na Lei Estadual nº 10.403, de 06 de julho de 1971, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.274, de 06 de fevereiro de 2006, que altera a redação dos artigos 29, 30, 32 e 87 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, na Resolução CNE/CEB nº 03, de 03 de agosto de 2005, e na Indicação CEE nº 63/2006,

DELIBERA:

09 dez 2006
00:00

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, Publicado no Diário Oficial da União de 27/03/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Fundação Educacional de Jataí – UF: GO

ASSUNTO: Convalidação dos estudos realizados por Juan Jorge Meza Montalvo, no período de 1995 a 1999, no curso de Administração, ministrado pelo Centro de Ensino Superior de Jataí, com sede na cidade de Jataí, no Estado de Goiás.

RELATORA: Marilena de Souza Chaui

PROCESSO Nº: 23000.014450/2006-89

PARECER CNE/CES 284/2006

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/12/2006

07 dez 2006
00:00

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, Publicado no Diário Oficial da União de 27/03/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Liceu Coração de Jesus – UF: SP

ASSUNTO: Convalidação de estudos realizados por Sidnei Lopes de Faria, no período de 1983 a 1986, no curso de Administração, ministrado pelo então Instituto de Ciências Sociais de Americana, atual Centro Universitário Salesiano de São Paulo, com sede na cidade de Americana, no Estado de São Paulo.

RELATOR: Hélgio Henrique Casses Trindade

PROCESSO Nº: 23000.010515/2006-17

PARECER CNE/CES 285/2006

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/12/2006

07 dez 2006
00:00

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, Publicado no Diário Oficial da União de 27/03/2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Faculdades Metropolitanas Unidas – Associação Educacional UF: SP

ASSUNTO: Convalidação dos estudos realizados por Luciana Galvão Cataldi, no período de 2001 a 2003, no curso de Medicina Veterinária, bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, mantido pelas Faculdades Metropolitanas Unidas – Associação Educacional, ambos com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

RELATOR: Hélgio Henrique Casses Trindade

PROCESSO Nº: 23033.000413/2003-63

PARECER CNE/CES 286/2006

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/12/2006

07 dez 2006
00:00