O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando a decisão judicial proferida na Ação Ordinária n º 2002.51.01025411-6, da Décima Quinta Vara Federal do Rio de Janeiro, impetrada pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro e outros versus União Federal, “inverbis”:
“… JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a dispensa de apresentação de prova de regularidade perante a Fazenda Federal Estadual e Municipal. Seguridade Social e FGTS, nos processos que objetivem autorizações, reconhecimentos e suas renovações, bem como credenciamento e recredenciamento, em face da ilegalidade do art. 20, inciso III e VI do Decreto nº 3.860/01”,