PROCESSO N° 1046/07 DELIBERAÇÃO 002/07 APROVADA EM 13/04/07 CÂMARA DE ENSINO FUNDAMENTAL INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Alteração do artigo 12 da Deliberação n° 03/06-CEE. RELATORAS: CARMEN LÚCIA GABARDO e MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO SAAD O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, ouvida a Câmara de Legislação e Normas e considerando a Indicação n° 01/07 que a esta se incorpora DELIBERA: