ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CEED 292, de 30 de maio de 2007.
Altera o prazo do Artigo 3º da Resolução CEED nº 276, de 29 de janeiro de 2004, para que as instituições de ensino credenciadas até 06 defevereiro de 2004 insiram seus Planos de Curso no Cadastro Nacional de Cursos Técnicos.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, e com base no inciso V, Artigo 10 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no inciso XIX, Artigo 11 da Lei estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.591, de 28 de novembro de 1995
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R E S O L V E: