Legislação

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Unidade: Câmara de Educação Profissional
Número: CEE 79/2008
Ementa:

Dispõe sobre a oferta de Educação a Distância (EaD) no Sistema de Ensino do Estado da Bahia.

Texto:

Ato aprovado na 490ª Sessão do Conselho Pleno, em 3 de novembro de 2008.

COMISSÃO ESPECIAL/ CONSELHO PLENO

Relatora: Conselheira Aylana Alves Gazar Barbalho
Processo CEE nº 0066849-6/2008 – Resolução sobre a oferta de Educação a Distância – EaD no Sistema de Ensino do Estado da Bahia – Conselho Estadual de Educação – Salvador / Bahia

RESOLUÇÃO CEE Nº 79, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a oferta de Educação a Distância (EaD) no Sistema de Ensino do Estado da Bahia.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com base no inciso V, do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e, considerando o disposto no Decreto Federal nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, no Decreto Federal nº 6.303 de 12 de dezembro de 2007 e na Portaria Normativa nº 2, de 10 de janeiro de 2007,

RESOLVE:

HISTÓRICO No presente processo (CEE nº 097/08), o Conselho Regional de Educação Física da 1ª…

Súmula: Dispõe sobre o funcionamento de Cantinas Comerciais nos Colégios estaduais de 1º e 2º Graus da rede oficial de Ensino. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado no Diário Oficial N.º 4429, de 17/01/95

Assegura, nos Estabelecimentos de Ensino de 1º e 2º graus, públicos ou privados, no Estado de Paraná, a livre organização de Grêmio s Estudantis, conforme especifica.

D.O.U.: 26.09.2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Todos os estabelecimentos que estejam se utilizando da denominação de ensino bilíngüe e/ou ofereça atividades em horário integral ou horário ampliado, sem o correspondente ato autorizativo, terão 60 dias, a contar da publicação desta Deliberação, para autuarem processo com vista à regularização das condições de funcionamento.

Regulamenta a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.

Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e em sanciono a seguinte lei: