Legislação

Aprovado em 04-3-2009

PROCESSO CEE Nº: 522/2008
INTERESSAD0: Dirceu Serafim Veríssimo da Silva
ASSUNTO: Expedição de certificado de conclusão do ensino médio
RELATOR: Cons. Hubert Alquéres

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Trata o presente de solicitação protocolada diretamente neste Colegiado por Dirceu Serafim Veríssimo da Silva, RG 21.777.399-0, datada de 09 de outubro de 2008, na qual requer o documento que comprove a conclusão do ensino médio para fins de continuidade de estudos. Esclarece que compareceu por duas vezes na Diretoria de Ensino da Região Centro Sul, onde se encontrava o Histórico Escolar do Curso Técnico de Processamento de Dados, concluído em 1991, no Colégio Anchieta, cujas atividades foram encerradas. Esclarece ainda que na Diretoria de Ensino obteve apenas o Histórico, constando os componentes curriculares, as notas e cargas horárias, tendo sido informado que não conseguiria obter o documento por não ter feito, na época, o estágio supervisionado e para regularizar sua situação deveria matricular-se em uma escola.

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DE RORAIMA
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA – CEERR
Av: Santos Dumont n° 1917 São Francisco. CEP. 69.305-340
Tel. 3624-1555 / 3224-7349

INTERESSADA: Adelcimar Azevedo Lima
ASSUNTO: Exames Especiais
RELATOR: Raimundo Nonato da Costa Sabóia Vilarins
PROCESSO: Nº 13/09
PARECER: 018/2009 CEE/RR APROVADO EM: 03 /03/2009

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DE RORAIMA
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA – CEERR
Av: Santos Dumont n° 1917 São Francisco. CEP. 69.305-340
Tel. 3624-1555 / 3224-7349

INTERESSADA: Julieta de Souza
ASSUNTO: Exames Especiais
RELATOR: Douglas Alves da Silva
PROCESSO: Nº 014/09
PARECER: 019/2009 CEE/RR APROVADO EM: 03/03/2009

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA-C.E.E./RR
Av: Santos Dumont, n° 1917, São Francisco. CEP. 69.305-340
Tel. 3624-1555 / Fax: 3224-7349

INTERESSADO: Michael Gerson Aguiar
ASSUNTO: Exames Especiais
RELATOR: Adejalmo Moreira Abadi
PROCESSO: Nº 016/09
PARECER: 020/2009 CEE/RR APROVADO EM: 03/03/2009

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DE RORAIMA
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA – CEERR
Av: Santos Dumont n° 1917 São Francisco. CEP. 69.305-340
Tel. 3624-1555 / 3224-7349

INTERESSADO: Márcio Silva Biazatte
ASSUNTO: Exames Especiais
RELATOR: Douglas Alves da Silva
PROCESSO: Nº 20/09
PARECER: 021/2009 CEE/RR APROVADO EM: 03/03/2009

Índice Capítulo I: Do Conselho Pleno e das Câmaras……………………………………………………….2 Capítulo II: Dos Atos do Conselho e seu Processamento…………………………………………8 Capítulo III: Do Direito de Recurso…………………….. ………………………………………………..10 Capítulo IV: Das Disposições Gerais …………………………………………………………………….12 PROCESSO N.° 095/09 PROTOCOLO N.º DELIBERAÇÃO N.º 01/09 APROVADA EM 02/03/09 COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL – PORTARIA N.º 01/2009 INTERESSADO: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO: CURITIBA ASSUNTO: Normas complementares ao Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação do Paraná – CEE/PR. RELATORES: ARCHIMEDES PERES MARANHÃO, DARCI PERUGINE GILIOLI, MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO SAAD, MARIA HELENA SILVEIRA MACIEL E OSCAR ALVES O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n.º 4978/1964, de 05 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no artigo 36 de seu Regimento, Decreto Estadual n.º 4215/2009, de 03 de fevereiro de 2009, fixa Normas Complementares ao seu funcionamento na forma seguinte:

PARECER HOMOLOGADO(*) (*)
Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 23/6/2003
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Universidade Federal de Pernambuco UF: PE
ASSUNTO: Consulta tendo em vista o Parecer CNE/CES 364/2002, que dispõe da regularidade da cobrança de taxas de cursos de Pós-Graduação stricto sensu, com base no art. 90, da Lei 9.394/96 e a aplicação do dispositivo de auto financiamento estabelecido, no que diz respeito aos cursos de Mestrados Profisssionalizantes
RELATOR(A): Jacques Schwartzman
PROCESSO(S) N.º(S): 23001.000022/2003-16
PARECER N.º: CNE/CES 81/2003
COLEGIADO:CES
APROVADO EM:7/4/2003

Despacho do Ministro em 13/12/2000, publicado no Diário Oficial da União de 14/12/2000, Seção 1, p. 21. HOMOLOGADO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Maringá – UF:PR
ASSUNTO: Pronunciamento sobre mudanças no Estatuto e Plano de Carreira , Cargos e Salários do Magistério Público
RELATOR: Nelio Marco Vincenzo Bizzo
PROCESSO Nº: 23001.000359/99-86
PARECER Nº: CNE/CEB 16/2000
COLEGIADO CEB
APROVADO EM: 05.07.2000

PARECER HOMOLOGADO(*) (*)
Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 18/11/2002
(*) Retificação, despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 22/11/2002
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Secretaria de Educação Superior – UF: DF
ASSUNTO: Regularidade da cobrança taxas em de cursos de Pós-Graduação, lato sensu, com base no art.90, da Lei 9394
RELATORES: Edson de Oliveira Nunes, Jacques Schwartzman e Roberto Cláudio Frota Bezerra
PROCESSO(S) N.º(S): 23000.006324/2002-27
PARECER N.º: CNE/CES 0364/2002
COLEGIADO: CES
APROVADO EM: 06/11/2002

Conversão da MPv nº 63, de 2002
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 63, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei: