Legislação

A República Federativa do Brasil e A Santa Sé (doravante denominadas Altas Partes Contratantes),

AD MAIOREM DEI GLORIAM – (para a maior glória de Deus) DO SITE DO SENADO FEDERAL – “09/10/2009 SEXP – SECRETARIA DE EXPEDIENTE

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO, DESATIVAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS MODALIDADES DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

DOU 19.10.2009
Dispõe sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos espe ciais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6, de 22 de julho de 2009.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 33 da Lei No 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 1º a 13 da Lei No 11941, de 27 de maio de 2009, no art. 5º da Portaria MPS No 133, de 2 de maio de 2006, na Portaria Conjunta PGFN/RFB No 6, de 22 de julho de 2009, e nos arts. 633 e 636 da Instrução Normativa SRP No 3, de 14 de julho de 2005, resolve:

  NOTAS – Essa Resolução é fruto do Parecer CNE/CEB 013/2009 – Diretrizes para Educação…

Altera o Regimento Interno, o Manual de Procedimentos e arquiva os processos com diligências não cumpridas pelas respectivas entidades.

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADOS: José Gonçalo dos Santos e outros

UF: DF

ASSUNTO: Convalidação dos estudos realizados pelos interessados e validade nacional dos títulos de Doutor obtidos no Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) entre 2000 e 2006.

RELATORA: Maria Beatriz Moreira Luce

PROCESSO Nº: 23001.000160/2008-18

PARECER CNE/CES Nº: 300/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 8/10/2009

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 23/11/2009, Seção 1, Pág. 36.
Portaria n° 1.083, publicada no D.O.U. de 23/11/2009, Seção 1, Pág. 32.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Associação Antônio Vieira

UF: RS

ASSUNTO: Aditamento ao ato de credenciamento da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) para ampliação da abrangência acadêmica para oferta de educação superior na modalidade a distância, a partir do curso superior de Sistemas de Informação, bacharelado.

RELATOR: Hélgio Henrique Casses Trindade

PROCESSOS Nos: 23000.003237/2008-11 e 23000.023653/2006-66

SAPIENS Nº: 20070008214

PARECER CNE/CES 301/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 8/10/2009

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 13/11/2009, Seção 1, Pág. 9.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Thierry Jacques Lemaire – UF: BA

ASSUNTO: Solicita manifestação sobre a isenção de legalização consular de documentos emitidos por instituição educacional de ensino superior da França, com base no disposto no art. 23 do Decreto nº 3.598, de 12/9/2000.

RELATOR: Mario Portugal Pederneiras

PROCESSO Nº: 23001.000180/2009-61

PARECER CNE/CES Nº: 294/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/10/2009