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Resolução CNE/CEB 006, de 12/12/2010 – diretrizes para a educação básica – estabelece orientações para matrícula no ensino fundamental e na educação infantil

Muita confusão tem sido feita e, através de orientações e entrevistas, informações dadas erradamente.

Chamamos a atenção para os pontos em que mais confusão se faz.

1 – Os Conselhos de Educação regionais deverão orientar medidas especiais para crianças que foram matriculadas na 1.ª série e já estão no fundamental, em 2010, tendo data de aniversário após 31 de março. Passado e não futuro, fato já consumado (§ 1.º, art. 5.º, Resolução CEB/CNE n.º 6/2010).

2 – Em 2011, podem ser matriculadas na 1.ª série crianças que completarem 6 anos após 31 de março, se já cursaram, até 2010, dois anos de Pré-Escola. JÁ CURSARAM E PRÉ-ESCOLA, não educação infantil, que se compõe, legalmente, de creche e pré-escola. (§ 2.º, art. 5.º, Resolução CEB/CNE n.º 6/2010,).

3 – Em nenhum momento, se autoriza a matrícula, na educação infantil, na fase de pré-escola, antes da idade própria. Nem garante a continuidade normal dos estudos e matrícula posterior no 1.ª série do fundamental de quem já está antecipado. Ou seja, quem está antecipado no pré-escolar, vai ter que aguardar completar os 6 anos (se nascido após 1.º de março) para ingressar no fundamental.

12 dez 2010
00:00

PARECER CNE/CES 252/2010 – DESCREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO – RETIFICAÇÃO DO PARECER CNE/CES Nº 44/2010

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda.

UF: MG

ASSUNTO: Retificação do Parecer CNE/CES nº 44/2010, que trata do descredenciamento voluntário da Faculdade Santo Agostinho de Pirapora (FASAP), sediada no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.

RELATOR: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone

PROCESSO Nº: 23000.014613/2009-76

PARECER CNE/CES Nº: 252/2010

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 10/12/2010

10 dez 2010
00:00

PARECER CNE/CES 254/2010 – DESCREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO – DESCREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS DE CARATINGA

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 10/5/2011, Seção 1, Pág.19.
Portaria n° 550, publicada no D.O.U. de 10/5/2011, Seção 1, Pág.17.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Instituto Doctum de Educação e Tecnologia Ltda.

UF: MG

ASSUNTO: Descredenciamento voluntário da Faculdade de Ciências Ambientais de Caratinga, mantida pelo Instituto Doctum de Educação e Tecnologia Ltda., com sede no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.

RELATOR: Antonio de Araujo Freitas Junior

PROCESSO Nº: 23000.019644/2008-32

PARECER CNE/CES Nº: 254/2010

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 10/12/2010

10 dez 2010
00:00

RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – PARECER CNE/CES 264/2010 – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 795/2010, INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO CURSO DE DIREITO, BACHARELADO

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 8/4/2011, Seção 1, Pág.25.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Instituto Mauá de Pesquisa e Educação

UF: DF

ASSUNTO: Recurso contra decisão da Secretária de Educação Superior que, por meio da Portaria nº 795/2010, indeferiu o pedido de autorização do curso de Direito, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Mauá de Brasília, com sede em Taguatinga, no Distrito Federal.

RELATOR: Milton Linhares

e-MEC Nº: 20079157

PARECER CNE/CES 264/2010

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 10/12/2010

10 dez 2010
00:00