Legislação

LEI Nº 13.015, DE 21 DE JULHO DE 2014. Vigência Altera a Consolidação das Leis…

Foi publicada no dia 27.6.2014, a Lei 13006, esta lei veio para acrescentar ao artigo 26 da Lei 9394/1996, o parágrafo 8º que assim dispõe:

Art 26 – § 8º – A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.” (NR)

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 3, DE…

DECRETO Nº 8.268, DE 18 DE JUNHO DE 2014

Altera o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,

A necessidade da escola discutir as metas do PNE e verificar quais as metas possíveis de serem cumpridas, visando a adequação do plano de trabalho as metas propostas. Consequentemente adequação de seus custos.

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EMENTA Projeto de lei nº 90/13 sobre a proibição de compra, venda, fornecimento e consumo…