EMENTA: Delegação de atribuições à Secretaria de Estado da Educação para o ano de 2024,…
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A PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – CG-Fies, no uso das…
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art….
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso…
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Regulamenta o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a…
O Decreto nº 11.791/2023, regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021 que trata da certificação das…
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…
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