Súmulas

Inconstitucional a exigência de depósito prévio ou de arrolamento prévio de bens como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens ...

ATESTADO MÉDICO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A justificação da ausência...

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REGRA RELACIONADA – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ADCT - Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes,...

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