Súmulas

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Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV da Lei 8137/90, antes do lançamento defi...

É inconstitucional a exigência de depósito prévio de quantia em dinheiro, prevista no artigo 19 da Lei federal 8870/94, como condição à propositura de ação judicial que vise à discussão de validade de crédito tributário.

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