AC-Acórdão - ST-Sentença - LI-Liminares

Ementa: Diante do fato de que o aluno teria participado de atos de indisciplina que ultrapassam o limite do tolerável pela escola, certo é que, pode o estabelecimento de ensino particular negar a efetivação de matrícula do aluno. No caso, o contrato...

O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária – como é o caso da alegada revogação da Lei Complementar nº 70/91 pela Lei 9.430/96 – possui natureza constitucional.

Extingue-se o direito de pleitear a resti...

Processo REsp 816100 / SE
RECURSO ESPECIAL 2006/0025022-9
Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114)
Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 07/08/2007
Data da Publicação/Fonte DJ 16.08.2007 p. 312

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO.

ISENÇÃO. CEBAS. DENEGAÇÃO.

1. O art. 103-A da Lei n. 8.213, de 1991, determina que "o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram ef...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA...

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO FUNDAMENTAL. CURRICULO MINISTRADO PELOS PAIS INDEPENDENTE DA FREQUÊNCIA À ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. LEI 1.533/51, ART. 1º, C...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO A...

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, ONDE À PARTE AUTORA PRETENDE DEVOLUÇÃO DO QUE PAGOU, EM DOBRO, A TITULO DE MATRICULA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COLÉGIO PEDRO II. NOMEAÇÃO DO DIRETOR-GERAL. GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.758/71. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, INCISO V: REGRA NÃO AUTO-APLICÁVEL. RECONDUÇ...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF⁄88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069⁄90. DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONST...