AC-Acórdão - ST-Sentença - LI-Liminares

Em decisão recente, a 1ª Turma do TRT-MG manifestou o entendimento de que, em caso de inadimplência de empresa que foi parcialmente cindida (dividida em duas ou mais), respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas as empresas resultantes da cis...

A 5ª Turma do TRT-MG manteve sentença que condenou um colégio a pagar ao reclamante, professor, indenização por direitos autorais, já que vendia aos alunos as apostilas elaboradas pelo empregado, sem repassar a ele qualquer retribuição pelo trabalho ...

Uma indústria de alimentos foi responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas de uma copeira contratada e demitida por uma empresa de Brasília de produtos alimentícios (terceirizada). Ao embargar a decisão da Quarta Turma do Tribunal S...

ADI 4060 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 25/02/2015 Publicação: 04/05/2015 Ementa Ementa: AÇÃO DIRETA...

No âmbito do direito do trabalho uma das questões polêmicas diz respeito ao alcoolismo, pois ante a constatação do estado de embriaguez do empregado, o empregador normalmente fica em dúvida acerca de qual atitude tomar, ou seja, deve-se proceder à re...

REPERCURSÃO GERAL – JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA - 21. TAXA DE MATRÍCULA E GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO

I – Inconstitucionalidade do § 4º do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de...

Tema 110 – RE 585235 É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao...

Ementa: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, ao ISS. Não há distinção entre o serviço de elaboração das matrizes e a venda dos produtos impre...

Tributário – estabelecimento de ensino particular – leis n. 9.715/98 e 9.718/98 – inadimplência de mensalidades escolares – equiparação a vendas canceladas – impossibilidade – base de cálculo das contribuições sociais – art. 97, inciso, IV, do CTN...