AC-Acórdão - ST-Sentença - LI-Liminares

Ementa: Se a jornada de trabalho é inferior àquela prevista na Carta Magna, isso é; que prescreve a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais; tem-se que a remuneração pode ser proporcional as horas trabalhad...

Ementa: Muito embora não haja dúvida de que o salário mínimo possa ser pago proporcionalmente às horas trabalhadas, no caso do professor, sujeito à jornada especial de 4 (quatro) horas consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, na forma do art. 318 da C...

Ementa: O art. 317 da CLT prevê que o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação. No caso, ainda que o professor não tenha registro no Ministér...

Ementa: Conforme preceitua o art. 1.°, caput, combinado com os seus parágrafos 1.° e 3.°, da Lei n.° 9.870⁄99, o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade c...

Ementa: Certo é que, havendo compatibilidade de horários entre os cursos que o aluno pretende, é assegurado ao estudante a matrícula na mesma instituição de ensino, aprovado em vestibular, a despeito de já ser matriculado em outro curso

Ementa: A jurisprudência já pacificou o entendimento de que, os professores possuem o direito a ter o período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluído em sua carga horária. Diante desta realidade, conclui-se que é razoável estabelecer u...

Ementa: Não existe, no ordenamento jurídico vigente, norma legal que assegure ao professor direito à manutenção da mesma carga horária a que foi contratado. Sendo da própria essência da atividade docente a fixação da remuneração por número de aulas s...

Ementa: Tendo em vista que o adicional por aluno excedente; por integrar o salário-aula; compõe o salário mensal do professor. Portanto, esses valores, deferidos a tal título, devem repercutir no adicional por tempo de serviço e no adicional por ati...

Ementa: O artigo 318 da CLT não consagra jornada especial reduzida para os professores, limitando, apenas, o número de horas-aula consecutivas ou intercaladas, sem prejuízo de outras atividades vinculadas à docência.

Ementa: O art. 318 da CLT fixou a jornada máxima do professor em quatro horas consecutivas ou seis horas alternadas. Excedida a jornada máxima, as horas excedentes serão remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50%.