AC-Acórdão - ST-Sentença - LI-Liminares

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É lícito às partes pactuarem mediante negociação coletiva a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro, uma vez que a Lei n.º 7.418/85, de natureza cogente, não veda a possibilidade de as partes firmarem tal ajuste. Precedentes. Agra...

Esta Corte, interpretando os termos do art. 320 da CLT, já firmou posicionamento no sentido de que as atividades extraclasse são inerentes à função de professor, inserindo-se sua remuneração no valor da hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conh...

O critério estipulado pelo legislador, no art. 461, § 1º, da CLT, para que o 'Trabalho de igual valor, será aquele o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for super...

Um atestado rasurado resultou na dispensa por justa causa de um trabalhador da Witzenmann do Brasil Ltda. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, provimento ao Agravo de Instrumento que pedia análise do Recurso de Revi...

  Responsabilidade civil. Instituição de ensino. Bullying de aluno nas dependências da escola ré, que...

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princ...

O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 478.410, tratou da natureza jurídica do vale-transporte quando pago em dinheiro e ainda, sobre a incidência da contribuição previdenciária quando pago em moeda.

Por maioria, vencidos ...

Objetiva afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valore s pagos a título de terço constitucional de férias, férias em pecúnia, auxílio-doença e auxílio-acidente, estes últimos devidos pelo empregador ao empregado nos primeiros qu...