Direito Tributário

A Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei 11.941, e publicada no D.O.U de 28/05/2009, instituiu o parcelamento, a remissão de tributos e alterou importantes aspectos da legislação tributária.

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , as Leis nº...

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O projeto de conversão em lei da MP 449, que espera sanção do presidente Lula, traz o que é considerado por tributaristas um dos parcelamentos mais generosos no âmbito federal nos últimos dez anos. Em relação à redução de multa, juros e encargos soci...

D.O.U.: 17.10.1974

EMENTA - As isenções do art. 25. do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400/66) referem-se a eventual lucro em atividades que se integrem nos objetivos ou finalidades da entidade, estritamente consideradas....

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF tem como finalidade prestar informações relativas aos valores devidos dos seguintes tributos e contribuições federais (débitos) e aos respectivos valores utilizados para sua quitação (cré...

A taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios (taxa de incêndio) passou a ser arrecadada pelo Corpo de Bombeiros a partir de 1997, instituída pelo Decreto Nº 23.695.

Lendo matéria no Valor on line em 17/04/2009, que versava sobre como lucrar com investimentos, realizei um paralelo com o negócio da empresa-escola, uma vez que muitos diretores de escolas são impulsionados ao crescimento de seus empreendimentos cons...

Com a crise financeira, manter-se no mercado não é tarefa fácil. Muitas empresas tem investido no Planejamento Tributário de forma legal para conseguir manter um crescimento sustentável. Optar pelo regime tributário correto, adequar a natureza da emp...

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar mais uma vez a disputa pela qual as empresas tentam acabar com a trava legal que limita o uso de prejuízos no cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro L...