Direito Tributário

O Secretário da Receita Federal do Brasil, Interino, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vi...

Um parecer proferido pela Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio (CNC), deverá provocar grande discussão no mercado de serviços, sobretudo, pelas micro e pequenas empresas do setor de informática. Segundo a Divisão, a Lei Complementar ...

A Lei 6.404/76 há mais de três décadas veio aperfeiçoar a normatização contábil brasileira. A “nova Lei das S.A.”, como era conhecida, alterou o contido no Decreto-lei 2.627 de 1940 (antiga Lei das S/A) e já sofreu importantes alterações. A mais rece...

Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário que reconheceu a imunidade...

A todo o momento se houve falar das Notas Fiscais eletrônicas e, ainda, que estas terão como prazo para sua implantação o ano de 2010. Importa as atividades de serviços conhecerem do tema visando uma preparação para a realidade fiscal que em breve se...

17/07/2009 - As entidades de assistência social sem fins lucrativos devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os bens que adquirirem, pois a imunidade dessas entidades não afasta a incidência da cobrança. Com esse ...

Por meio da Portaria Conjunta nº 6 de 2009 foi regulamentado o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941 de 2009.

Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à ...

O original foi publicado no sábado, 11 de julho de 2009, por Matti Kohonen, cidadão finlandês e consultor do secretariado da Rede pela Justiça Fiscal. Localização da Finlândia na Europa.

Foi noticiado que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os Tribunais Regionais Federais, elabora estudo para identificar processos de execução fiscal que poderiam ser extintos, porque ...