Direito Tributário

Tema 013 – RE 562276 Tese: É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte...

José Ribamar Barros Penha

Paulo Halfeld Furtado de Mendonça - Bacharel em Direito, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Engenharia de Segurança do Trabalho. Também graduado em Engenharia Civil. Inseri...

SIMPLES NACIONAL - DECLARAÇÃO DO MEI E ATIVIDADES TRIBUTADAS PELO ANEXO III - ALTERAÇÕES

Foram alteradas as Resoluções CGSN nº 4/2007, nº 51/2008 e nº 58/2009, que regulamentam questões relativas ao Simples Nacional.

As alt...

O auxílio-acidente ostenta natureza indenizatória, porquanto destina-se a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabal...

O empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros quinze dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba...

A verba de representação paga aos gerentes pelas funções de representação de clientes não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, por ter natureza indenizatória. A relação das parcelas que se excluem da base de cálculo, constante do...

INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Ao STJ descabe analisar possível ofensa aos arts. 97 e 110 do CTN, por reproduzirem normas de...

O Projeto de Lei 6354/09, do Senado, permite a utilização de saldo a restituir apurado na declaração anual do Imposto de Renda (IR) para compensar débitos tributários do contribuinte.

I - O artigo 2º, § 5º, VI, da LEF, impõe que o termo de inscrição de dívida ativa deve conter o número do processo administrativo-fiscal que deu ensejo à cobrança. II - O extravio do processo administrativo impede que o Judiciário confira a CDA, ao m...