Direito Tributário

Em viagem a Brasília no último dia 04/11/2010 para participar da reunião do Conselho de Representantes da CONFENEN sobre o assunto ADI 4480-DF ajuizada contra a lei 12.101/09, no avião, lendo o jornal “VALOR ECONÔMICO” deste mesmo dia, pude ler notíc...

LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ANEXO 01

LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ANEXO 2

LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ANEXO 3

LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ANEXO 4

LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ANEXO 5

É legal a exigência de imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na alienação de ativos de pessoa jurídica enquadrada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O ...

A confissão de dívida para parcelamento de débitos tributários não é um impedimento para que o contribuinte questione, posteriormente, a obrigação tributária, que pode ser anulada caso ele tenha prestado informações erradas ao Fisco. A conclusão é da...

Ministério da Fazenda define procedimento para o pagamento de tributos federais devidos pelas mantenedoras optantes pelo FIES, mediante a utilização de Certificados do Tesouro Nacional

O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco fazer a cobrança judicial do crédito tributário declarado pelo contribuinte, mas não pago na época oportuna, conta da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declara...