Direito Tributário

Considerando a natureza deste estímulo educacional, de caráter eventual e transitório, não destinado a contraprestação de trabalho exercido pelo trabalhador, de forma a excluir a natureza remuneratória da bolsa de estudos em relação ao próprio empreg...

D.O.U.: 04.05.2011 Altera a Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004,...

A desembargadora federal Maria do Carmo suspendeu a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora e sobre a correção monetária creditados/recebidos, inclusive a taxa SELIC, decorrentes de inadimplência, depósitos judiciais levantados ou a le...

A Plenária do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, órgão central da Associação Nacional dos Institutos de Advogados, aprovou na noite do dia 14 do corrente mês e ano, por unanimidade da Plenária, o P...

A empresa que faz parcelamento na Receita Federal de débito previdenciário apurado em ação trabalhista tem que assinar os chamados Lançamentos de Débitos Fiscais Confessados (LDCs), que são considerados "irretratáveis", aniquilando o artigo 5º da Con...

Parecer nº 12/2011 - GAB/SEF. - Processo nº: 040.001.190/2009. Interessado: (...)

As opções para que as pessoas físicas e jurídicas consultem seus débitos passíveis de parcelamento e procedam a retificações/inclusões em relação a modalidades de parcelamento, previstas nos artigos 1º e 3º da Lei nº 11.941/2009, estarão disponíveis ...

Sexta-feira, 25 de Março de 2011

Micro e pequenas empresas inscritas no Supersimples não têm conseguido obter nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) o direito de parcelar suas dívidas no Refis da Crise. Existem decisões contrárias aos contribuintes em pelo menos três das cinco regi...

Apesar de as empresas em recuperação judicial terem direito a um parcelamento para dívidas tributárias, até hoje a tão esperada norma especial não foi aprovada pelo Congresso. Por esse motivo, muitas companhias têm recorrido ao Judiciário e obtido a ...