O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre constitucionalidade, ou não, da inci...
Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar 599/10, do deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que acaba com a isenção da contribuição sindical patronal para micro e pequenas empresas.
DOU de 27.12.2010
Os pagamentos de tributos federais poderão ser feito por meio de débito em conta-corrente, isto está de acordo com a Portaria 2.444 da Secretaria da Receita Federal, publicada no dia 22 de dezembro de 2010.
Número da Solução: 127
DOU de 20.12.2006
(DJe 13-05-2010)
VEJA COMO OBTER ALGUMAS CERTIDÕES NEGATIVAS PELA INTERNET:
O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no artigo 3º, § 2º, alínea "d", da Lei 9.317⁄...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre vale-refeição recebido por um pedreiro como verba rescisória. A Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa de construção civil E.M. Mede...
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