Direito Tributário

O município competente para cobrar o ISS é o da ocorrência do fato gerador do tributo, ou seja, o local onde os serviços foram prestados.

Surdez: portador não consegue isenção do IR sobre aposentadoria

Entendimento idêntico deva ser aplicado aos filhos dos funcionários, caso em que a natureza e efeitos resultantes do pagamento da referida verba devem ser preservados.

A fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) interpreta que bolsas de estudo...

Considerando a natureza deste estímulo educacional, de caráter eventual e transitório, não destinado a contraprestação de trabalho exercido pelo trabalhador, de forma a excluir a natureza remuneratória da bolsa de estudos em relação ao próprio empreg...

Antonio S. Poloni - 05/05/2011

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) realizou nesta quarta-feira (23/06), a Sessão do Pleno, onde os conselheiros responderam a uma consulta encaminhada pela Prefeitura de Dourados, onde pede esclarecimentos à seguinte questão: "É legal a retenção...

D.O.U.: 04.05.2011 Altera a Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004,...

A desembargadora federal Maria do Carmo suspendeu a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora e sobre a correção monetária creditados/recebidos, inclusive a taxa SELIC, decorrentes de inadimplência, depósitos judiciais levantados ou a le...

A Plenária do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, órgão central da Associação Nacional dos Institutos de Advogados, aprovou na noite do dia 14 do corrente mês e ano, por unanimidade da Plenária, o P...