Direito Tributário

A Comissão de Viação e Transportes aprovou ontem (07/12/2012) proposta que isenta veículos de transporte escolar do pagamento de taxas em uma das duas inspeções anuais a que são submetidos. Pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), esses aut...

Em mais uma medida para simplificar o regime tributário brasileiro, a Receita Federal pretende unificar as informações que as empresas têm de prestar sobre o pagamento do PIS e da Cofins.

No dia 18 de outubro de 2011 foi publicado no Diário Oficial Municipal o Decreto n.º 34.618 instituindo a obrigação dos estabelecimentos comerciais de fixar em suas dependências o cartaz relativo a Nota Fiscal eletrônica, cujo modelo adotado deverá s...

DOU de 1º.12.2011

Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (23), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que em caso de inadimplemento de vendas a prazo o Fisco deve arrecadar e tornar definitivo o recolhimento das cont...

A partir de 1º de janeiro, as micro e pequenas empresas poderão ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluídas da tributação simplificada. A presidenta Dilma Rousseff sancionou a ampliação dos limites do Simples Nacional em 50%.

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

- A troca dos robustos livros de papel pelo sistema informatizado está facilitando o trabalho dos auditores da Receita Federal, mas ainda é um desafio para as empresas que buscam adaptar-se aos três subprojetos que compõem o Sistema Público de Escrit...

A Receita Federal vai abrir novo prazo, no início de 2012, para que os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise possam incluir ou excluir débitos do programa de parcelamento. A chamada "reconsolidação" só não acontecerá neste ano porque, de acord...