Direito Tributário

Reabre o prazo de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011.

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as...

A data da impetração do mandado de segurança (07⁄07⁄1999), bem assim da prolatação da sentença (11⁄10⁄1999), não estava em vigor a Lei 10.034⁄2000, cuja irretroatividade reveste de legalidade o procedimento administrativ...

O juízo a quo considerou inicialmente que estaria superada a questão referente à possibilidade de a autora optar pelo SIMPLES, tendo em vista a edição da Lei nº 10.034, de 24/10/00, a qual lhe reconheceu esse direito.

Comprovante anual de Retenção de CSLL, COFINS E PIS/PASEP (LEI 10.833/2003, art. 30).

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- Introdução

Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (DOU de 15.12.2006), o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterado pelas leis complementares de nºs 127, de 14/08/2007, e 128, de 19/12/20...

A Lei Complementar 116, de 31/07/2003 veio como lei geral para dispor sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. A redação da norma, e o emaranhado de dispositivos legais tributários sobre o tema, tem se apresentado bastante torment...