Direito Tributário

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, as regras do parcelamento e demais alterações tr...

A legislação que normatiza os gastos que podiam entrar ou não na base de cálculo do INSS até pouco tempo não possuía muita clareza em seu texto o que despertava dúvidas nos empregados e empregadores.

INSS NÃO PODE COBRAR CONTRIBUIÇÃO SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS DO UNIBANCO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não poderá cobrar contribuição previdenciária inci...

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previde...

Cerca de 3,8 milhões de empresas inscritas no regime especial de tributação Simples Nacional vão fazer, em março de 2012, a última declaração anual (DASN) tributária. As informações declaradas mensalmente à Receita Federal pelas empresas inscritas no...

A Comissão de Viação e Transportes aprovou ontem (07/12/2012) proposta que isenta veículos de transporte escolar do pagamento de taxas em uma das duas inspeções anuais a que são submetidos. Pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), esses aut...

Em mais uma medida para simplificar o regime tributário brasileiro, a Receita Federal pretende unificar as informações que as empresas têm de prestar sobre o pagamento do PIS e da Cofins.

No dia 18 de outubro de 2011 foi publicado no Diário Oficial Municipal o Decreto n.º 34.618 instituindo a obrigação dos estabelecimentos comerciais de fixar em suas dependências o cartaz relativo a Nota Fiscal eletrônica, cujo modelo adotado deverá s...

DOU de 1º.12.2011

Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (23), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que em caso de inadimplemento de vendas a prazo o Fisco deve arrecadar e tornar definitivo o recolhimento das cont...